TJDF APC - 1057727-20150110962920APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS. DIÁRIA DE ASILADO TRANSFORMADA EM VPNI. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA Nº 383/STF. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação de cobrança, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado da sentença de procedência do mandamus. Exegese do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula nº 383 do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual dificuldade de acesso a fichas financeiras dos autores não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, porquanto tal documentação se mostra dispensável para o ajuizamento da Ação de Cobrança. 3. Evidenciado que os autores propuseram a demanda objetivando a cobrança dos efeitos patrimoniais decorrentes da transformação da Diária de Asilado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - após o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado do writ, deve ser declarada prescrita a pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOMBEIROS MILITARES REFORMADOS. DIÁRIA DE ASILADO TRANSFORMADA EM VPNI. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO TRANSCURSO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA Nº 383/STF. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação de cobrança, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado da sentença de procedência do mandamus. Exegese do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula nº 383 do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Eventual dificuldade de acesso a fichas financeiras dos autores não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, porquanto tal documentação se mostra dispensável para o ajuizamento da Ação de Cobrança. 3. Evidenciado que os autores propuseram a demanda objetivando a cobrança dos efeitos patrimoniais decorrentes da transformação da Diária de Asilado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - após o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado do writ, deve ser declarada prescrita a pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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