PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova somenteé cabível nos casos previstos em lei, ou quando, diante de peculiaridades da causa, estiver configurada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou houver maior facilidade de produção da prova pela parte ré. 2. Não estando caracterizada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova referente a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes, bem como do pagamento da taxa de adesão ao contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, não há razão para que seja reconhecida a nulidade da sentença em virtude da não aplicação da inversão do ônus da prova. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.