TJDF APC - 1057736-20130310251634APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. DIREITO DO DEVEDOR DE RECEBER QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do pagamento, ainda que parcial, no processo de execução, é direito do devedor obter a quitação por meio de declaração judicial. 2. Restando omissa a sentença no que se refere a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, cumpre-se reconhecer que esta padece de vício citra petita, impondo-se a reforma parcial da sentença para declarar quitado o débito alimentar até o limite dos pagamentos comprovados, mantida a extinção do processo por abandono da causa. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. DIREITO DO DEVEDOR DE RECEBER QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do pagamento, ainda que parcial, no processo de execução, é direito do devedor obter a quitação por meio de declaração judicial. 2. Restando omissa a sentença no que se refere a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, cumpre-se reconhecer que esta padece de vício citra petita, impondo-se a reforma parcial da sentença para declarar quitado o débito alimentar até o limite dos pagamentos comprovados, mantida a extinção do processo por abandono da causa. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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