TJDF APC - 1057739-20160510062726APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do §2° do Art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC). 2. Depois de esgotadas todas as diligências para localização do Réu, se o Autor não pedir a citação por edital, cabe ao Juiz, à luz da nova sistemática trazida pelo CPC de 2015, instá-lo a se manifestar sobre seu interesse em eventual citação editalícia, sob pena de sua decretação de ofício, às suas expensas; não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento à Apelação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do §2° do Art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC). 2. Depois de esgotadas todas as diligências para localização do Réu, se o Autor não pedir a citação por edital, cabe ao Juiz, à luz da nova sistemática trazida pelo CPC de 2015, instá-lo a se manifestar sobre seu interesse em eventual citação editalícia, sob pena de sua decretação de ofício, às suas expensas; não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento à Apelação.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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