main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1057741-20140110630397APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS. DOCUMENTOS. NOVOS. CONTRADITÓRIO. PROVA. 1. Na hipótese de julgamento conjunto de ações conexas, a interposição simultânea de três recursos, um em cada processo, não configura preclusão consumativa e tampouco ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Embora o agravo retido não tenha sido contemplado no Novo Código de Processo Civil, não há óbice ao seu conhecimento quando sua interposição tiver ocorrido sob a égide do código revogado. O cabimento e a admissibilidade do recurso devem ser analisados de acordo com a lei regente na época da decisão contra a qual se recorre. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, após o indeferimento da produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, cuja medida não se revelava inútil ou protelatória. Inteligência do Art. 370 do CPC. 4. A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de denunciação à lide e de questão preliminar, consistente na inépcia da inicial, fulmina de nulidade a sentença. 5. A apresentação de fatos e documentos novos no curso do processo, em especial na fase de conhecimento, deve ser objeto de contraditório e apreciação judicial, sobretudo quando for relevante ao julgamento do mérito da demanda. Art. 437 do CPC. 6. A restituição de eventuais quantias pagas é consectário lógico da resolução do contrato, visto, para que as partes retornem ao estado anterior, tanto a coisa quanto o valor que compõe o preço devem ser restituídos. 7. Todas as nuances que envolvem o inadimplemento devem ser apreciadas com a cautela e a diligência necessárias, a fim de se alcançar uma decisão que, a partir da técnica processual adequada e do conhecimento acurado das provas produzidas, torne indene de dúvidas o direito a ser reconhecido àquele que a ele, de fato, faz jus. 8. Em se constatando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, o Tribunal fica impedido de decidir desde logo o mérito da demanda, devendo se retomar a fase postulatória do feito, para que o Juízo natural adote as diligências necessárias à regularização do procedimento, de modo a evitar possíveis arguições de nulidade. 9. Preliminar de não conhecimento dos apelos rejeitada. Agravo retido provido. Apelações conhecidas e providas. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
Mostrar discussão