TJDF APC - 1057798-20160310171793APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL FINANCIADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O ACEITE NECESSÁRIO AO REGISTRO DO IMÓVEL.IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência do agente financeiro de certidões de objeto e pé ou de cópia de todos os processos em que a vendedora figura como ré, bem como a declaração de balanço patrimonial e a declaração do imposto de renda dos sócios da pessoa jurídica, onera excessivamente o comprador. 2. Não é razoável o comportamento do agente financeiro que, após financiar o imóvel, imputa ao comprador a obrigação de comprovar a solvência do vendedor como condição do registro do imóvel. 3.Os contratos devem ser orientados segundo o princípio da boa-fé objetiva, com a preservação da confiança e do dever de lealdade. 4. Há o dever de indenizar o dano material suportado pelo comprador com o que gastou junto ao cartório sem que tenha sido realizado o competente registro em razão da falta de aceite do agente financeiro. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL FINANCIADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O ACEITE NECESSÁRIO AO REGISTRO DO IMÓVEL.IMPOSIÇÃO DESARRAZOADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aexigência do agente financeiro de certidões de objeto e pé ou de cópia de todos os processos em que a vendedora figura como ré, bem como a declaração de balanço patrimonial e a declaração do imposto de renda dos sócios da pessoa jurídica, onera excessivamente o comprador. 2. Não é razoável o comportamento do agente financeiro que, após financiar o imóvel, imputa ao comprador a obrigação de comprovar a solvência do vendedor como condição do registro do imóvel. 3.Os contratos devem ser orientados segundo o princípio da boa-fé objetiva, com a preservação da confiança e do dever de lealdade. 4. Há o dever de indenizar o dano material suportado pelo comprador com o que gastou junto ao cartório sem que tenha sido realizado o competente registro em razão da falta de aceite do agente financeiro. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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