APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPLANTE DE DISPOSITIVO INTRA-UTERINO - DIU. PERFURAÇÃO DO UTERO. ERRO MÉDICO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal quando a parte impugnada da sentença foi julgada favoravelmente à parte. 2. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. A responsabilidade nesse âmbito, todavia, não é irrestrita, admitindo hipóteses de atenuação, se comprovada culpa concorrente da vítima, ou exclusão, em caso de culpa exclusiva da pessoa afetada, tudo de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. 3. O Estado não deve indenizar toda situação malsucedida nos atendimentos médicos, já que nesses casos a obrigação não é de resultado satisfatório, mas de os meios utilizados serem os adequados à situação vivenciada pela parte. 4. Não há como imputar ao réu a responsabilidade pela ocorrência de infortúnio supondo configurar erro médico, quando o resultado indesejado está inserido na literatura médica como possível de ocorrer, independentemente das cautelas adotadas. 5. Encerrando o médico seu mister com zelo e dedicação, observando as normas técnicas referentes ao procedimento e os padrões estabelecidos na literatura médica, fica afastada a ocorrência de falha no atendimento médico prestado ao paciente. 6. Recurso da autora não conhecido. Apelação do réu conhecida e provida.