TJDF APC - 1057863-20140110189380APC
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DISCUTIR CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACATADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PEDIDO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. A legitimidade ad causam, de acordo com os ensinamentos da doutrina, nada mais é do que a relação de pertinência subjetiva da demanda. Quer dizer, é parte legítima para a causa os titulares da relação jurídica vindicada na peça inicial, salvo as exceções legais. Manifesta a inadequação da inclusão do autor Gleidson Ferreira de Oliveira na demanda, tendo em vista que o contrato de compra e venda do veículo foi firmado tão somente em nome do segundo autor, observando-se, inclusive que o pedido inicial é o fornecimento pelos réus de documento apto a que o segundo autor realize a transferência do veículo para o seu nome.2. A lide está bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, o que torna desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide.3. O apelado demonstrou que realizou contrato de compra e venda com a Autoville Veículos, cujo objeto era o veículo Civic, que pertencia ao apelante, deixado naquele estabelecimento comercial por consignação.4. O apelante na qualidade de autor da ação conexa em face desta empresa, afirma e reconhece que a empresa entrou em contato informando-lhe a venda do veículo e requerendo o envio do documento que possibilitasse a transferência de sua propriedade.5. Há documentação nos autos que comprovam o pagamento nos moldes contratados. Considerando que a segunda ré não compareceu aos autos para impugnar os documentos, bem como que ela seria a destinatária dos valores obtidos com a venda do veículo, forçoso reconhecer pela existência de pagamento.6. Apelação dos autos 1-108171-9 conhecida, preliminar acatada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.7. Reconhecida a perda do objeto da apelação dos autos 1-189380.
Ementa
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DISCUTIR CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACATADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO EM AÇÃO CONEXA. PEDIDO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. 1. A legitimidade ad causam, de acordo com os ensinamentos da doutrina, nada mais é do que a relação de pertinência subjetiva da demanda. Quer dizer, é parte legítima para a causa os titulares da relação jurídica vindicada na peça inicial, salvo as exceções legais. Manifesta a inadequação da inclusão do autor Gleidson Ferreira de Oliveira na demanda, tendo em vista que o contrato de compra e venda do veículo foi firmado tão somente em nome do segundo autor, observando-se, inclusive que o pedido inicial é o fornecimento pelos réus de documento apto a que o segundo autor realize a transferência do veículo para o seu nome.2. A lide está bem delimitada, com provas reputadas satisfatórias para o magistrado exercer seu juízo de cognição, o que torna desnecessária a prolongação do litígio, com uma fase instrutória que não acrescentaria em nada no convencimento do magistrado, sendo apenas postergação do julgamento da lide.3. O apelado demonstrou que realizou contrato de compra e venda com a Autoville Veículos, cujo objeto era o veículo Civic, que pertencia ao apelante, deixado naquele estabelecimento comercial por consignação.4. O apelante na qualidade de autor da ação conexa em face desta empresa, afirma e reconhece que a empresa entrou em contato informando-lhe a venda do veículo e requerendo o envio do documento que possibilitasse a transferência de sua propriedade.5. Há documentação nos autos que comprovam o pagamento nos moldes contratados. Considerando que a segunda ré não compareceu aos autos para impugnar os documentos, bem como que ela seria a destinatária dos valores obtidos com a venda do veículo, forçoso reconhecer pela existência de pagamento.6. Apelação dos autos 1-108171-9 conhecida, preliminar acatada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.7. Reconhecida a perda do objeto da apelação dos autos 1-189380.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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