DUPLO APELO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. NULIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos. 2. Não cabe ao plano, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos tratamentos e dos métodos a serem aplicados ao paciente, sob pena de acarretar danos irreparáveis à saúde do enfermo. 3. Nos termos da Lei 9.656/98, a carência prevista para hipóteses em que o tratamento médico é de urgência ou de emergência é de 24 horas, não havendo que se falar em limitação a 12 horas de tratamento, por constituir cláusula abusiva e desarrazoada. 4. Verificada a urgência do tratamento que acomete a parte e transcorrido o aludido lapso temporal, a negativa de cobertura do plano de saúde é indevida, razão pela qual deve a seguradora arcar com os gastos daí decorrentes. 5. Arecusa do plano baseada no contrato entabulado entre as partes não é caracterizada como ato ilícito, de forma que descabem os danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.