TJDF APC - 1057873-20160110118039APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Aação monitória fundada em cédula de crédito bancário para financiamento e aquisição de bens submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Embora o contrato tenha previsto o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela pois, a partir daí é que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. 3. Uma vez verificado que a ação foi proposta dentro do qüinqüênio legal, não há que se falar em incidência do instituto da prescrição. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Aação monitória fundada em cédula de crédito bancário para financiamento e aquisição de bens submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de título de crédito. 2. Embora o contrato tenha previsto o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela pois, a partir daí é que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor. 3. Uma vez verificado que a ação foi proposta dentro do qüinqüênio legal, não há que se falar em incidência do instituto da prescrição. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
07/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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