DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AMBASREJEITADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CASO FORTUITO. NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CLÁUSULA QUE TRANSFERE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MINIMA. VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Constatando-se pela documentação dos autos que as construtoras/incorporadoras requeridas também integraram a relação jurídica com os autores, atuando na cadeia de consumo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. III. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. IV. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. V. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com os encargos decorrentes de seu inadimplemento. VI. A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. VII. Não deve ser alterado o valor fixado a título de lucros cessantes fixado na sentença, quando este corresponder ao valor usual do aluguel de mercado do bem. VIII. Considerando que o momento em que restou rescindido o contrato foi a data da publicação da sentença, deve ser esse o termo final para fins de indenização por lucros cessantes. IX. É entendimento pacífico que o pagamento do IPTU/TLP, bem como das cotas condominiais do empreendimento, por parte dos promitentes compradores somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir de sua imissão na posse do bem. Portanto, essas despesas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. X. Quando os autores decairem de parte mínima do pedido é devida a condenação integral das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. XI. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Honorários recursais fixados.