TJDF APC - 1057893-20160111237075APC
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. MUDANÇA DE BANCO. DEMORA NA EMISSÃO DE BOLETO. PAGAMENTO ATRASADO. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA NÃO APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quebra do acordo inicial de débito em conta, ocasionado pela mudança do banco do devedor, não desobriga o pagamento em dia de seus débitos. 2. Comprovada a desídia do banco/réu no envio do boleto para pagamento, não se permite a incidência de juros de mora. 3. Mostra-se incabível a dobralegal prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não caracterizada a cobrança indevida. 4. A demora na emissão de boletos, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. MUDANÇA DE BANCO. DEMORA NA EMISSÃO DE BOLETO. PAGAMENTO ATRASADO. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA NÃO APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quebra do acordo inicial de débito em conta, ocasionado pela mudança do banco do devedor, não desobriga o pagamento em dia de seus débitos. 2. Comprovada a desídia do banco/réu no envio do boleto para pagamento, não se permite a incidência de juros de mora. 3. Mostra-se incabível a dobralegal prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não caracterizada a cobrança indevida. 4. A demora na emissão de boletos, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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