TJDF APC - 1057900-20160310100702APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. FACULDADE DO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECUSA DA CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência têm pontificado que a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor é condição imprescindível para a propositura da ação de consignação em pagamento, sendo o caso, inclusive, de improcedência da ação se ausente tal recusa. 2. A Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL nº 911/69, não mais faculta o devedor a possibilidade de purgação da mora, entenda-se, não mais se permite que ele pague somente as prestações vencidas, o que para tanto, deverá pagar a integralidade da dívida [STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo)]. 3. Encontra-se o credor no exercício regular do direito ao recusar, por justa causa, a consignação dos valores pretendidos pelo autor, uma vez que o recebimento das parcelas vencidas e vincendas é de caráter facultativo, incidindo, nas hipóteses gerais ou em caso de resistência do credor, a obrigatoriedade de pagamento integral da dívida, em caso de inadimplência nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTO PARCIAL. FACULDADE DO CREDOR. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. RECUSA DA CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência têm pontificado que a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor é condição imprescindível para a propositura da ação de consignação em pagamento, sendo o caso, inclusive, de improcedência da ação se ausente tal recusa. 2. A Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL nº 911/69, não mais faculta o devedor a possibilidade de purgação da mora, entenda-se, não mais se permite que ele pague somente as prestações vencidas, o que para tanto, deverá pagar a integralidade da dívida [STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo)]. 3. Encontra-se o credor no exercício regular do direito ao recusar, por justa causa, a consignação dos valores pretendidos pelo autor, uma vez que o recebimento das parcelas vencidas e vincendas é de caráter facultativo, incidindo, nas hipóteses gerais ou em caso de resistência do credor, a obrigatoriedade de pagamento integral da dívida, em caso de inadimplência nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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