DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO E DE PREVIDÊNCIA CELEBRADOS COM INCAPAZ. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR INTERDITADO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. 1. Por se tratar de contrato nulo e não convalidável, uma vez que foi avençado com incapaz, incabível o pedido para que seja autorizada a cobrança no contracheque do autor/interditado, a teor do que dispõem os artigos 104, 166 e 169 do Código Civil. 2. Quanto à quantidade de parcelas a serem devolvidas pela ré ao autor, o documento de fl. 93, trazido aos autos, comprova que são 10 as parcelas a serem ressarcidas, não havendo nada a ser retocado na sentença proferida neste particular. 3. A restituição do valor recebido pelo autor à instituição financeira ré é consequência lógica e natural da anulação do negócio jurídico, remetendo as partes ao estágio inicial, como se não houvesse contratação, conforme dispõe o artigo 182 do Código Civil. 4. Quanto ao requerimento para que a apelada devolva ao autor em dobro as parcelas cobradas, não merece prosperar tal pleito, porquanto a dobra imposta pelo artigo 42 do CDC pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o que não é o caso dos autos. 5. Ausente comprovação de ato ilícito praticado pela parte ré, que se afigura passível de causar dano moral, incabível a indenização postulada. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.