TJDF APC - 1058091-20140111583455APC
Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. Prescrição. Legitimidade ativa. Termo inicial dos juros moratórios. Juros remuneratórios. 1. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução.
Ementa
Execução individual de sentença coletiva. IDEC vs. Banco do Brasil. Prescrição. Legitimidade ativa. Termo inicial dos juros moratórios. Juros remuneratórios. 1. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9. 3. Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva. 4. Os juros remuneratórios não podem ser incluídos na execução.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
10/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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