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Jurisprudência


TJDF APC - 1058149-20160111035297APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 801 E 924, I, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 3. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 4. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 5. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder novo prazo ao demandante, a fim de que sejam sanados os vícios apontados pelo juízo a quo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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