DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESP 1568244. REPETITIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. DIRETRIZES SÚMULA N 03/2001 DA ANS. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS JÁ RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). É invalida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde anterior à Lei n. 9656/1998, que autoriza o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos de idade quando não respeitar os limites e requisitos da Súmula Normativa n. 3/2001 da Agência Nacional de Saúde, e quando não observar quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. Apelação desprovida.