TJDF APC - 1058808-20130710042139APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. DOMÍNIO DEMONSTRADO. POSSE JUSTA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, quando for possível identificar, claramente, o pedido e a causa de pedir na Ação Reivindicatória manejada, verificando-se que, da narração dos fatos, decorreu logicamente a conclusão que amparou o pleito nela formulado, não havendo, portanto, óbice à elaboração satisfatória da defesa pelo Réu/Apelante. 2 - Na ação reinvindicatória deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, a titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem, a posse injusta exercida pelo Réu. 3 - No caso em análise, restou demonstrado que o Autor é legítimo proprietário do imóvel descrito e individualizado na inicial, não tendo o Réu comprovado que exercia a posse mansa e pacífica do bem. 4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. DOMÍNIO DEMONSTRADO. POSSE JUSTA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, quando for possível identificar, claramente, o pedido e a causa de pedir na Ação Reivindicatória manejada, verificando-se que, da narração dos fatos, decorreu logicamente a conclusão que amparou o pleito nela formulado, não havendo, portanto, óbice à elaboração satisfatória da defesa pelo Réu/Apelante. 2 - Na ação reinvindicatória deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, a titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem, a posse injusta exercida pelo Réu. 3 - No caso em análise, restou demonstrado que o Autor é legítimo proprietário do imóvel descrito e individualizado na inicial, não tendo o Réu comprovado que exercia a posse mansa e pacífica do bem. 4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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