TJDF APC - 1058809-20130710259487APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. INCISO I DO ART. 373 DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, impondo-lhe, assim, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2 - Não se extraindo dos autos os requisitos configuradores da prescrição aquisitiva extraordinária, notadamente o exercício da posse sobre o bem com ânimo de proprietário, escorreito se mostra o julgamento de improcedência do pedido usucapiendo. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. INCISO I DO ART. 373 DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, impondo-lhe, assim, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2 - Não se extraindo dos autos os requisitos configuradores da prescrição aquisitiva extraordinária, notadamente o exercício da posse sobre o bem com ânimo de proprietário, escorreito se mostra o julgamento de improcedência do pedido usucapiendo. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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