CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois lastreada em fatos anteriores ao ajuizamento da ação que não foram mencionados em contestação. Dessa forma, constituindo inovação recursal, não se faz passível de análise a alegação preliminar, sob pena de configuração de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção foi elaborado sob a égide da legislação consumerista, o que denota que o exame do caso há de ser realizado em consonância com os ditames do CDC, mormente no que respeita à interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que preconizam os artigos 6º, VIII; art. 51, IV e art. 53, todos do referido Diploma Legal. 3 - Conquanto se admita, frente à rescisão do compromisso de compra e venda, a retenção pelo promitente vendedor de porção da quantia já paga pelo promitente comprador que desistiu do negócio, há de ser revisada a cláusula que dispõe sobre o tema quando encerra frontal violação aos artigos 51, incisos II, IV e XV, e 53 do CDC, definindo-se percentual razoável. 4- Nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais anteriormente à imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.