DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENUNCIADO Nº 469 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE OFERTA NA MESMA CIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos pactos de seguro saúde coletivos ou individuais. Propala, tão-somente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. 2 - Enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde se qualifica como fornecedora de serviços, sendo responsável pelos prejuízos advindos da contratação, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3 - Deve ser assegurado ao beneficiário de contrato de seguro saúde coletivo que foi objeto de resilição unilateral o direito de migrar para contrato na modalidade individual/familiar, sem nova contagem de prazo de carência, em atenção ao previsto no art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 4 - A oferta de plano individual/familiar que não abrange a cidade em que o segurado reside não atende aos termos do art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, dando lugar à condenação da operadora de seguro saúde a que o faça em sintonia com os termos do aludido normativo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.