CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. ATO COOPERATIVO. CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 5.764/71. RATEIO DAS DESPESAS DE FINALIZAÇÃO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se ressentindo, a sentença guerreada, de fundamentação para as conclusões nela alcançadas, porquanto o Julgador singular lançou considerações suficientes para tanto, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente do que constatou no Feito, em plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, exercendo a função judicante que lhe é inerente em resposta à pretensão da parte na demanda, ainda que contrária aos seus interesses, não há de se falar em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal e 3º, 7º, 141, 489, inciso II, § 1º, e II, IV e VI, e 492 do CPC. Preliminar rejeitada. 2 - Às relações entre cooperativa e cooperados não se aplica a Lei Consumerista, uma vez que há legislação específica acerca da Política Nacional de Cooperativismo (Lei nº 5.764/1971). 3 - Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é assegurado o direito do promitente comprador à escrituração ou adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovada a realização do negócio jurídico por instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a recusa do promitente vendedor em outorgar a respectiva escritura pública. 4 - Verificando-se a existência de saldo devedor residual a ser pago para a efetiva quitação do imóvel, relativo ao rateio das despesas de finalização da obra devidamente estabelecidas em reunião que contou com a presença e a anuência do Autor e cujo pagamento é obrigatório, nos termos do ato cooperativo firmado e do art. 80 da Lei nº 5.764/71, inviável o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória relativo ao imóvel, revelando-se escorreito o julgamento de parcial procedência da demanda apenas para declarar a quitação parcial do rateio de despesas pós-obra' pelo depósito judicial realizado nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.