CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO PELA ADAPTAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. JUSTIFICATIVA PARA O ÍNDICE DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ABUSIVIDADE. REAJUSTE ATUARIAL ANUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No REsp nº 1.568.244/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça examinou a controvérsia alusiva à abusividade de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária nas hipóteses de contratação de plano de saúde nas modalidades individual ou familiar, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de plano de saúde coletivo por adesão. A despeito disso, em ambos os casos, a cláusula que determina o aumento da mensalidade do plano de saúde possuiu fundamento na solidariedade e na justificável previsão atuarial dos riscos inerentes aos referidos contratos. 2 - Na espécie, observa-se que a adesão do Autor ao plano de saúde coletivo mantido pela Ré foi anterior ao advento da Lei nº 9.656/1998, não existindo comprovação nos autos de que o contratante houvesse optado pela adaptação ao sistema previsto na Lei, razão pela qual deverão ser observadas as disposições contratuais nos moldes em que pactuadas. 3 - A despeito da existência de previsão contratual que assegura a possibilidade de aumento da mensalidade em razão da mudança de faixa etária, não há disposição expressa acerca do percentual de reajuste que será aplicado pela operadora de plano de saúde, motivo pelo qual é abusiva a mera ocorrência de aviso de reajuste em função de mudança de faixa etária (percentual de 55,85%) sem demonstração clara de que o contrato autorizaria a majoração em tal montante (inciso II do artigo 373 do CPC). 4 - Por outro lado, embora o aviso de reajuste não tenha apresentado o espeque contratual para a majoração do percentual em virtude da alteração de faixa etária, não há abusividade a ser considerada em relação ao reajuste anual da parcela (percentual de 11,24%), apresentadas as variáveis atuariais pertinentes. Apelação Cível desprovida.