TJDF APC - 1058827-20160110934215APC
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO POSTERIOR DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o contrato de arrendamento de veículo ter sido rescindido extrajudicialmente e ocorrido a retomada do bem não impede a revisão de cláusula manifestamente desproporcional, sobretudo quando o fato gerador da penalidade é justamente a rescisão contratual. 2 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador, quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, o que se afigura nos autos. 3 - Não há que se falar em sucumbência mínima se os dispositivos contratuais declarados abusivos representam parcela significativa do pedido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO POSTERIOR DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o contrato de arrendamento de veículo ter sido rescindido extrajudicialmente e ocorrido a retomada do bem não impede a revisão de cláusula manifestamente desproporcional, sobretudo quando o fato gerador da penalidade é justamente a rescisão contratual. 2 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador, quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, o que se afigura nos autos. 3 - Não há que se falar em sucumbência mínima se os dispositivos contratuais declarados abusivos representam parcela significativa do pedido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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