CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO. DOLO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se verifica a ocorrência de erro ou dolo no negócio jurídico se a hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel antes da celebração do contrato, pois a averbação do gravame presume a sua publicidade e a consulta à matrícula do bem é o mínimo de precaução que se espera do adquirente. 2 - Inexistente ato ilícito praticado pelos Apelados, mostra-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos de rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e de reparação por danos morais. 3 - Tendo em vista que os pedidos deduzidos na reconvenção denotam caráter subsidiário em relação ao pedido formulado na ação principal, escorreita a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção, com fulcro no princípio da causalidade, haja vista o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 4 - A fixação de honorários advocatícios na reconvenção deve ser realizada de forma autônoma, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 85 do CPC. Assim, descabe o pleito de redução dos honorários fixados na sentença, haja vista que, ao fixar os honorários de forma conjunta para a ação e a reconvenção, o Magistrado arbitrou honorários em montante até mesmo inferior ao que determina a legislação, o que, entretanto, deve ser mantido, ante a ausência de recurso da parte contrária. Apelação Cível desprovida.