TJDF APC - 1059022-20170110319817APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. De acordo com a regra do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. Apelaçãoparcialmente conhecida e, nessa extensão,provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. De acordo com a regra do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. Apelaçãoparcialmente conhecida e, nessa extensão,provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão