TJDF APC - 1059091-20160111081098APC
ANULATÓRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM. NOVA ASSEMBLEIA. RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ante a existência de fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o pedido de reforma da sentença. 2. O interesse processual fundamenta-se na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. 3. A realização de nova assembleia ratificando a anterior, com observância do quórum qualificado, bem como a renúncia da síndica e a eleição de nova administração para o Condomínio implicam a perda superveniente do interesse processual da ação, cujo objeto era a anulação da assembleia anterior e a defesa do mandato da síndica. 4. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
ANULATÓRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM. NOVA ASSEMBLEIA. RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ante a existência de fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o pedido de reforma da sentença. 2. O interesse processual fundamenta-se na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. 3. A realização de nova assembleia ratificando a anterior, com observância do quórum qualificado, bem como a renúncia da síndica e a eleição de nova administração para o Condomínio implicam a perda superveniente do interesse processual da ação, cujo objeto era a anulação da assembleia anterior e a defesa do mandato da síndica. 4. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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