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Jurisprudência


TJDF APC - 1059097-20130111914907APC

Ementa
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PARTILHA. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA. PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária comum se dá quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. 2. O condômino pode usucapir em nome próprio, quando exercer a posse exclusiva do bem. Precedente do STJ. 3. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ao caso, pois quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor (2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pelo CC/1916, de modo que a hipótese atrai o prazo vintenário estabelecido na lei anterior. 4. Deve ser declarada a usucapião quando demonstrado o exercício da posse ad usucapionem por um dos condôminos por mais de duas décadas, de maneira exclusiva, autônoma e sem resistência. 4.1. A alegação de oposição ao livre exercício da posse ad usucapionem - fato impeditivo do direito do autor - deve ser provada pela ré, nos temos do art. 373, inciso II do CPC. 5. Quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte no processo, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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