TJDF APC - 1059098-20170110047368APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 321 E 485, I DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Na ação de busca e apreensão, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária é documento indispensável à propositura da demanda, cuja falta não é suprida pela apresentação da cópia das tratativas preliminares. 3. Tratando-se de indeferimento da inicial e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 321 E 485, I DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Na ação de busca e apreensão, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária é documento indispensável à propositura da demanda, cuja falta não é suprida pela apresentação da cópia das tratativas preliminares. 3. Tratando-se de indeferimento da inicial e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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