SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA INTEGRAIS. RE 656.860/MT DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ROL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PERÍCIA. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE 656.860/MT, com repercussão geral conhecida, é taxativo o rol previsto na lei infraconstitucional para a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. No âmbito do Distrito Federal foi editada a Lei Complementar nº 769/2008, que tratou no art. 18, §5º sobre as moléstias profissionais ou doenças graves que ensejam a concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proveitos integrais, dentre elas, a cardiopatia grave. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015). 5. Enseja a aposentadoria com vencimento proporcional quando demonstrado que a doença cardíaca da servidora não consta no rol previsto na legislação aplicável, conforme a conclusão da perícia judicial e dos dois laudos médicos emitidos pela Junta Médica do Distrito Federal. 6. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.