OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DADOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DE TERCEIRO. MOTIVOS ALHEIOS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODHAB. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA. SÚMULA Nº 421/STJ. SUPERAÇÃO. STF AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1937/DF. 1. Os dados informados pelo candidato ao programa habitacional devem ser comprovados documentalmente no processo de habilitação (art. 5º do Decreto nº 33.965/2012). 2. Não é razoável a exclusão pelo Estado de participante de programa habitacional que deixou de entregar os documentos comprobatórios na fase de habilitação, em decorrência de culpa do próprio Estado ao não fornecê-los em tempo hábil. 3. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do Distrito Federal em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentaria decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, bem como da mudança do art. 4º da LC 80/94, conforme entendimento do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF. 4. A CODHAB foi criada pela Lei nº 4.020/2007 como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Logo, quer pela decisão do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF, quer pela sua natureza jurídica, pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e provido.