TJDF APC - 1059123-20150111091404APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de agravo retido em virtude da ausência de requerimento expresso de sua apreciação nas razões do apelo (art. 523, § 1º, do CPC/1973). 2. O prazo prescricional da pretensão do direito de pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, em razão do desligamento de seus associados, é de cinco anos contados da data da restituição do valor pago a menor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse mesmo prazo se aplica em relação aos juros remuneratórios (estatutários). 3. Para o resgate da reserva de poupança, correção monetária deve refletir desvalorização da moeda. Assim, as contribuições pessoais vertidas devem ser atualizadas de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. 4. Os juros estatutários são devidos por imposição contratual e devem integrar a condenação. No entanto, são devidos apenas até a data do desligamento do associado, pois a partir daí deixa de participar da composição do fundo de reserva. 5. Não incide o imposto de renda sobre o valor referente ao resgate da reserva de poupança vertida a plano de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (Súmula 556 do STJ). 6. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 6.1. No caso, como houve condenação, o percentual dos honorários deverá incidir sobre o valor da condenação, ainda que se trate de sentença ilíquida, hipótese em que o percentual de 10% (dez por cento) se mostra adequado para bem remunerar o trabalho do causídico. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação do advogado do autor conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS ESTATUTÁRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de agravo retido em virtude da ausência de requerimento expresso de sua apreciação nas razões do apelo (art. 523, § 1º, do CPC/1973). 2. O prazo prescricional da pretensão do direito de pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, em razão do desligamento de seus associados, é de cinco anos contados da data da restituição do valor pago a menor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse mesmo prazo se aplica em relação aos juros remuneratórios (estatutários). 3. Para o resgate da reserva de poupança, correção monetária deve refletir desvalorização da moeda. Assim, as contribuições pessoais vertidas devem ser atualizadas de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. 4. Os juros estatutários são devidos por imposição contratual e devem integrar a condenação. No entanto, são devidos apenas até a data do desligamento do associado, pois a partir daí deixa de participar da composição do fundo de reserva. 5. Não incide o imposto de renda sobre o valor referente ao resgate da reserva de poupança vertida a plano de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (Súmula 556 do STJ). 6. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. 6.1. No caso, como houve condenação, o percentual dos honorários deverá incidir sobre o valor da condenação, ainda que se trate de sentença ilíquida, hipótese em que o percentual de 10% (dez por cento) se mostra adequado para bem remunerar o trabalho do causídico. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação do advogado do autor conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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