CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO PARA SÓCIO E POSTERIOR OCUPAÇAO PELA EX-ESPOSA. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRAZO DO COMODATO VINCULADO AO ACERTO FINAL DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DA DATA DO ESBULHO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIL DE 2015. 1 - Não há perda da posse no comodato, pois em tal instituto a posse é transmitida sob o título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. 1.1 - É possível a defesa da posse por meio de ação de reintegração, visto que, na hipótese de comodato, o pedido reintegratório continua tendo por objeto a posse indireta do comodante, matéria de fato, não sendo a propriedade condição relevante para o ingresso da ação, de modo que não há se falar em inadequação da via eleita para a pretensão buscada. 1.2 - A permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, bem como a necessidade de retomar o imóvel caracterizam o esbulho possessório (art. 560, NCPC) passível de ensejar a reintegração de posse, bem como os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 para o ingresso com a ação de reintegração de posse. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - O comodato é um contrato celebrado intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. Ao mesmo tempo em que reflete um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, seja prazo determinado ou presumível (CC, art. 581), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. 3 - Com a notificação extrajudicial para a devolução do imóvel, extingue-se a figura do comodato, transformando-se a posse anteriormente justa do comodatário, em injusta, em razão da recusa de devolução do bem após o transcurso do prazo estipulado. 4 - Comprovados pela autora os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, ao passo que a ré não logrou comprovar na forma do art. 373, II do CPC/2015 que o imóvel foi adquirido com recursos próprios; que o comodato vigoraria até o acerto final sobre a partilha do acervo patrimonial do ex-casal; que há discussão judicial em andamento acerca da destinação do imóvel como residência dos filhos ou de que o bem seja objeto de qualquer ação judicial impõe-se a procedência da pretensão de reintegração de posse. 5 - Dispõe oart. 582 do Código Civil que O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Assim,afigura-se cabível o arbitramento de aluguéis desde a data do esbulho (6/6/2013) até a data da reintegração de posse, independentemente da resolução judicial definitiva acerca dos direitos que a apelante detém sobre as demais sociedades empresárias pertencentes ao patrimônio do ex-casal. 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pela apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.