APELAÇÃO. DIREITO CIVIL e CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. MAU USO DO VEÍCULO. EXCESSO DE GIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de vícios ocultos ou redibitórios, caracterizados por defeito ou falha de fabricação manifestados após certo tempo de uso do produto. 2. Não se aplica a prerrogativa constante no artigo 18, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, quando os danos decorrerem de mau uso do produto, pois não se configura o vício oculto/redibitório decorrente de fabricação. 3. Restou comprovado, através de Laudo Pericial, serem os danos causados no motor da motocicleta decorrentes de funcionamento sob excesso de rotação/giro, sendo as causas mais comuns para a sua ocorrência o erro de pilotagem ou o ato intencional de acionar demasiadamente o acelerador. 4. Recurso conhecido e não provido.