APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. REFORMA PENDENTE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, porquanto há clara relação de consumo, sendo identificável, na espécie, o fornecedor de serviço, representado pela ré, e o consumidor final, representado pelo autor, em nítido contrato de adesão. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, nesses casos, prevê o ônus, por parte do autor, de comprovar a invalidez permanente, a qual atestaria a ciência inequívoca do evento autorizador do direito pleiteado. 3. A mera juntada da ata de inspeção de saúde produzida unilateralmente pelo autor ou de processo de reforma em curso não são suficientes para comprovar a incapacidade do segurado, sujeito ao qual incumbe a comprovação do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamentos diversos.