TJDF APC - 1059274-20170710028966APC
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DILIGENCIA POSSÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é uma faculdade do credor, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedente da Nossa Turma. 2. Existindo diligência possível para localização do bem, não pode o credor ser obrigado a converter o feito em ação executiva, nem a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ser indeferida sob o fundamento de apresentação de petição meramente protelatória. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DILIGENCIA POSSÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é uma faculdade do credor, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedente da Nossa Turma. 2. Existindo diligência possível para localização do bem, não pode o credor ser obrigado a converter o feito em ação executiva, nem a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ser indeferida sob o fundamento de apresentação de petição meramente protelatória. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão