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Jurisprudência


TJDF APC - 1059277-20160110972037APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DISPENSA A MENSÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A EMISSÃO DA CARTULA. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ONUS DE DEVEDOR PROVAR ALGUM FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do verbete número 531 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. Sendo o autor dispensado de demonstrar a causa debendi, é dever do réu provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de elidir a abstração da cártula. 3. O réu não se desincumbiu do encargo de comprovar o pagamento do cheque, apresentando qualquer recibo ou outro documento comprobatório, nos termos da legislação cível, especialmente quando comprovada a existência de diversos negócios jurídicos entre as partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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