APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO DISCRIMINADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital é instrumento basilar de qualquer seleção pública através do qual são definidas as regras nucleares regentes do Certame, cuja observância satisfaz os Princípios da Isonomia, Disputa, Finalidade e Interesse Público. Uma vez publicado, ocorre a neutralização da competência discricionária da Administração, impondo-se a obrigatoriedade de sua observância por todos, de acordo com os limites estabelecidos. 2. Conforme se denota, o enunciado da questão impugnada demandava conhecimentos relativos à atividade docente, exigindo conhecimentos laterais, mas pertinentes e correlatos, às próprias Diretrizes Curriculares Nacionais, matéria prevista no Certame como passível de ser reclamada. 3. O conteúdo contemplado na questão, embora suscetível de questionamentos, não destoou manifestamente dos pontos discriminados no Edital, de modo a possibilitar eventual anulação por meio de intervenção jurisdicional. 4. Conforme já se manifestou esta Egrégia Corte, a legislação vigente não exige descrição exaustiva ou minuciosa do conteúdo programático do concurso público, contanto que as provas não extravasem o delineamento temático previsto no edital (Acórdão n.1036798, 20150110129663APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439). 5. O ônus da impugnação especificada dos fatos recai sobre o réu, todavia deve ser analisado com temperança em face da Fazenda Publica, diante dos Princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, sobretudo quando a incursão na matéria provocar alterações drásticas na colocação do candidato sem a necessária ocorrência de violação escancarada ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, fato a importar grave afronta à Separação Orgânica de Poderes. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.