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Jurisprudência


TJDF APC - 1059282-20160110486697APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO ADMITIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o instrumento do Contrato de Abertura de Crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A utilização da sistemática de amortização Tabela Price não implica, por si só, abusividade contratual. Não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, ainda mais quando esta foi regularmente pactuada. 3. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos do verbete número 539. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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