TJDF APC - 1059283-20160110997792APC
APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS E MICROFILMAGEM DE CHEQUES ENTREGUES A TERCEIRO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA PESSOAL. INTERNET BANKING. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão judicial do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança nas alegações. 3. Constitui dever do correntista a guarda do cartão magnético e o sigilo de todas as senhas bancárias, cujo conhecimento deve ser exclusivo do titular da conta corrente. 4. Extratos bancários obtidos através de terminais de auto-atendimento só podem ser extraídos pelo próprio correntista, que detém a posse do cartão magnético e conhecimento da sua senha pessoal. 5. Eventual fornecimento de senhas ou cartão a terceiros resulta em negligência do titular, que passa a assumir os riscos de sua conduta. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS E MICROFILMAGEM DE CHEQUES ENTREGUES A TERCEIRO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA PESSOAL. INTERNET BANKING. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão judicial do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança nas alegações. 3. Constitui dever do correntista a guarda do cartão magnético e o sigilo de todas as senhas bancárias, cujo conhecimento deve ser exclusivo do titular da conta corrente. 4. Extratos bancários obtidos através de terminais de auto-atendimento só podem ser extraídos pelo próprio correntista, que detém a posse do cartão magnético e conhecimento da sua senha pessoal. 5. Eventual fornecimento de senhas ou cartão a terceiros resulta em negligência do titular, que passa a assumir os riscos de sua conduta. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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