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Jurisprudência


TJDF APC - 1059284-20130110900192APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pelo Princípio da Autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge umas delas, não contamina as demais. 2. Ocorrendo a circulação de cheque previamente sustado por meio de endosso, ainda devem incidir sobre a hipótese todos os Princípios característicos dos títulos de crédito, dentre eles, o Princípio da Autonomia. Nessa situação, não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse contexto, subsiste a possibilidade de a emitente dos cheques ingressar com ação de regresso contra a responsável pelo repasse das cártulas, em razão do prejuízo causado pela circulação dos cheques sustados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada inadimplente. 4. Recurso conhecido e provido. Embargos à Monitória julgados improcedentes.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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