PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MONTANTE QUITADO PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu a pagar à autora danos morais. 2. Comprovado nos autos que competia à Seguradora arcar com o pagamento do montante devido em caso de morte do segurado, não poderia o Banco ter negativado o nome da autora (avalista) no Serasa nem cobrado o valor em referência da mesma em posterior contrato de confissão de dívida. 3. Tal fato denota a falha na prestação dos serviços prestados pelo Banco e enseja a sua responsabilização objetiva pelos danos causados, nos moldes do art. 14 do CDC, aplicável a espécie. 4. De acordo com o art. 177 do CC, o negócio jurídico pode ser anulado pela coação, porém, não há nos a utos prova da alegada coação. Segundo as regras dos ônus da prova, competia a parte autora comprovar tal vício de consentimento, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 5. Não havendo prova nos autos do pagamento pela autora dos valores indevidamente cobrados, não há que se falar em restituição dos mesmos e, por consequência, fica prejudicada a pretensão de devolução em dobro. 7. O dano suportado pela autora cinge-se ao dano moral, que restou comprovado em face da indevida negativação de seu nome nos cadastros de maus pagadores. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico efetivamente sofrido pela vítima para a sua configuração. 9. Considerando-se as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelações conhecidas e desprovidas.