TJDF APC - 1059416-20150910191984APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 313, § 2º, INCISO I, CPC). 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a regularização do pólo passivo da demanda, haja vista a informação de que o réu teria falecido. 2. Restando induvidoso o falecimento da parte ré e de sua esposa, tendo o autor indicado os herdeiros e fornecido os respectivos endereços, ainda que posteriormente ao prazo de suspensão do processo, cabível a citação destes, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e não extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU. INDICAÇÃO DOS HERDEIROS. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE (ARTIGO 313, § 2º, INCISO I, CPC). 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a regularização do pólo passivo da demanda, haja vista a informação de que o réu teria falecido. 2. Restando induvidoso o falecimento da parte ré e de sua esposa, tendo o autor indicado os herdeiros e fornecido os respectivos endereços, ainda que posteriormente ao prazo de suspensão do processo, cabível a citação destes, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e não extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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