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Jurisprudência


TJDF APC - 1059418-20170510039886APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES.DÉBITO EXEQUENDO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta da sentença, que, em ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial, rejeitou os embargos do executado. 2. A mudança do tipo de ação proposta poderá ensejar o recolhimento de custas complementares. Verificado, no entanto, que a parte não foi instada a recolhê-las, não há que se falar em extinção por abandono ou falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - mormente porque sequer se tem notícia de que, no especifico caso dos autos, haveria complementação a ser realizada. 3. Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução deve prevalecer, para efeito de cobrança, a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. O fato de o total das parcelas adimplidas do financiamento ser superior a quaisquer dessas quantias, sem que tenha havido a revisão do contrato, não comprova o acolhimento do alegado excesso de execução. 4. Apelação do executado conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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