TJDF APC - 1059419-20170510045386APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido de recebimento de crédito oriundo da prestação de serviços advocatícios cujo vencimento se deu há mais de 05 (cinco) anos. 2 - Cuidando-se deação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, sem que os autos estejam instruídos com o instrumento obrigacional, não se mostra teratológica a decisão proferida pelo d. Juízo a quo que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido, tendo por fundamento a própria afirmação dos autores/apelantes, no sentido de que a verba honorária estava vencida - portanto exigível - desde 21/12/2011, haja vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, II, do CC, c/c art. 25 da Lei nº 8.906/1994) e a não superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido de recebimento de crédito oriundo da prestação de serviços advocatícios cujo vencimento se deu há mais de 05 (cinco) anos. 2 - Cuidando-se deação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, sem que os autos estejam instruídos com o instrumento obrigacional, não se mostra teratológica a decisão proferida pelo d. Juízo a quo que pronuncia a prescrição e julga liminarmente improcedente o pedido, tendo por fundamento a própria afirmação dos autores/apelantes, no sentido de que a verba honorária estava vencida - portanto exigível - desde 21/12/2011, haja vista o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, II, do CC, c/c art. 25 da Lei nº 8.906/1994) e a não superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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