TJDF APC - 1059454-20171210003476APC
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. CLÁUSULA LIMITATIVA. LICITUDE. RISCO DE AGRAVAMENTO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A cláusula contratual que exclui da cobertura securitária o acidente decorrente do ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez e/ou sob efeito de substância entorpecente ilícita encontra amparo legal nos art. 757 e 768 do CC, que dispõem que os riscos assumidos pela seguradora são predeterminados e que o seu agravamento intencional implicará a perda do direito à indenização. Precedente do STJ. 2. É legítima a recusa da seguradora em pagar indenização securitária quando comprovado o nexo de causalidade entre o severo estado de embriaguez do segurado, agravado pelo uso de substância entorpecente ilícita (cocaína) e o acidente de trânsito que o vitimou - por ter invadido a contramão e colidido com outros dois veículos que trafegavam regularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. CLÁUSULA LIMITATIVA. LICITUDE. RISCO DE AGRAVAMENTO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A cláusula contratual que exclui da cobertura securitária o acidente decorrente do ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez e/ou sob efeito de substância entorpecente ilícita encontra amparo legal nos art. 757 e 768 do CC, que dispõem que os riscos assumidos pela seguradora são predeterminados e que o seu agravamento intencional implicará a perda do direito à indenização. Precedente do STJ. 2. É legítima a recusa da seguradora em pagar indenização securitária quando comprovado o nexo de causalidade entre o severo estado de embriaguez do segurado, agravado pelo uso de substância entorpecente ilícita (cocaína) e o acidente de trânsito que o vitimou - por ter invadido a contramão e colidido com outros dois veículos que trafegavam regularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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