main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1059454-20171210003476APC

Ementa
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILÍCITA. CLÁUSULA LIMITATIVA. LICITUDE. RISCO DE AGRAVAMENTO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A cláusula contratual que exclui da cobertura securitária o acidente decorrente do ato praticado pelo segurado em estado de embriaguez e/ou sob efeito de substância entorpecente ilícita encontra amparo legal nos art. 757 e 768 do CC, que dispõem que os riscos assumidos pela seguradora são predeterminados e que o seu agravamento intencional implicará a perda do direito à indenização. Precedente do STJ. 2. É legítima a recusa da seguradora em pagar indenização securitária quando comprovado o nexo de causalidade entre o severo estado de embriaguez do segurado, agravado pelo uso de substância entorpecente ilícita (cocaína) e o acidente de trânsito que o vitimou - por ter invadido a contramão e colidido com outros dois veículos que trafegavam regularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão