PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BUROCRACIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MÉDIO DE MERCADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A mora da Administração Pública em aprovar a obra se caracteriza como fortuito interno e não poderá ser repassado ao consumidor. 2. Os lucros cessantes são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 3. Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 4. O valor devido como lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que razoavelmente poderia ter sido percebido durante o período de atraso. No caso, o arbitramento deve ser feito pelo valor médio de mercado, a ser apurado em eventual liquidação, até a efetiva entrega do imóvel, que se dá com o recebimento das chaves. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.