CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. MP 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em 08.08.2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001, bem como de que a mera divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada por se entender estar a capitalização expressamente pactuada. 2. Por sua vez, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, no julgamento do RE 592.377/RS, pelo rito do art. 1.036, a qual permite a capitalização de juros em prazo inferior a um ano, mas não impõe qualquer impedimento a que os contratos que a prevejam possam ter prazo superior a um ano. 3. No julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central. 4. Nesse sentido, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que fixada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. A Tarifa de Registro de Contrato é ilegal, pois, além de não estar prevista em resolução do BACEN, não remunera nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. 6. A restituição do indébito deve dar-se na forma simples, ante a previsão contratual e a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. 7. Recurso conhecido e desprovido.