main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1059529-20150110939456APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. SEGUNDA FASE. DECLARAÇÃO DO SALDO. AUSÊNCIA. NULIDADE. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. GESTÃO TEMERÁRIA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas deve apurar e declarar o saldo sobre as contas apresentadas, sob pena de nulidade, conforme determinação do artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. A ação de prestação de contas não é a via adequada para apurar a responsabilidade pelos atos de gestão da sociedade e averiguar a ocorrência de gestão temerária, uma vez que a matéria demanda dilação probatória estranha ao rito processual de prestação de contas. 3. Inexiste interesse processual quando se constata que o autor pleiteia matérias diversas que não as restritas ao rito processual especial por ele eleito. 4. Apelo conhecido e desprovido. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Fixados honorários recursais.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão