TJDF APC - 1059531-20150110985675APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. EVENTO MORTE. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. De acordo com a disciplina do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, bem como a conduta do ente público e nexo de causalidade. 2. Em caso de responsabilidade civil por omissão, a responsabilidade ostenta natureza subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente público. Ademais, revela-se necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Não se revela razoável responsabilizar o estabelecimento de saúde pelo óbito do paciente por não tê-lo encaminhado à UTI, quando este, submetido a tentativa de reanimação e devidamente assistido, veio a falecer poucas horas depois do pedido de encaminhamento para a unidade. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO HOSPITAL PÚBLICO. EVENTO MORTE. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. De acordo com a disciplina do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, bem como a conduta do ente público e nexo de causalidade. 2. Em caso de responsabilidade civil por omissão, a responsabilidade ostenta natureza subjetiva, mostrando-se imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente público. Ademais, revela-se necessária a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Não se revela razoável responsabilizar o estabelecimento de saúde pelo óbito do paciente por não tê-lo encaminhado à UTI, quando este, submetido a tentativa de reanimação e devidamente assistido, veio a falecer poucas horas depois do pedido de encaminhamento para a unidade. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão